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Todos os meus dados cadastrais serão fornecido pela loja ao Ibama;
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Junto com o animal estou recebendo Nota Fiscal de Compra e Manual de Orientação do Proprietário;
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O animal só é considerado “Legal” se estiver acompanhado da Nota Fiscal e marcação (anilha, microship) que assegure sua origem em cativeiro;
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A loja revendedora está a minha disposição para qualquer esclarecimento, orientação e indicação de um Veterinário;
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Estou ciente de que a soltura de um animal silvestre na natureza é crime e NUNCA deverá ser feito;
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Comprometo-me a levar o animal ao Veterinário com freqüência, assim como providenciar condições ideais de acomodação para ele;
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No caso de venda ou doação do animal deverá ser encaminhadas com ele toda a documentação e nota fiscal que estou recebendo, assim como um Termo de Transferência (procurar o Ibama);
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Estarei sempre ciente da Legislação Pertinente (www.ibama.gov.br/fauna/legislação Portaria 117/97, Lei de Crimes Ambientais art 29 e 32);
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Os danos causados ao Patrimônio Público ou Particular decorrente do manejo inadequado do animal, serão de minha responsabilidade;
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A Nota Fiscal funciona como a “Certidão de Nascimento” do animal, devendo ser utilizada no caso de transporte interestadual acompanhada do GTA.
